STF RHC 39659 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
QUEIXA-CRIME EM CASO DE DELITO CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. O
PRAZO DE SEIS MESES, DO ART.38, DO COD.PROC.PENAL, DEVE SER SEMPRE
OBSERVADO, PREVALECENDO SOBRE O ESTABELECIDO NO ART. 529.
Ementa
QUEIXA-CRIME EM CASO DE DELITO CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. O
PRAZO DE SEIS MESES, DO ART.38, DO COD.PROC.PENAL, DEVE SER SEMPRE
OBSERVADO, PREVALECENDO SOBRE O ESTABELECIDO NO ART. 529.Decisão
Deram provimento ao Recurso, em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
13/03/1963
Data da Publicação
:
DJ 04-07-1963 PP-02002 EMENT VOL-00543-02 PP-00815 RTJ VOL-00029-01 PP-00078
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
IMPTE. : SEBASTIÃO SILVEIRA
RECTE. : JAKOB LAY
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA
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