STF RHC 39662 / SE - SERGIPE RECURSO EM HABEAS CORPUS
JÚRI. IRREGULARIDADE PROCESSUAL NÃO ALEGADA NO MOMENTO PRÓPRIO.
(C.P.P., ART. 571, V, E 447, IN FINE).
Ementa
JÚRI. IRREGULARIDADE PROCESSUAL NÃO ALEGADA NO MOMENTO PRÓPRIO.
(C.P.P., ART. 571, V, E 447, IN FINE).Decisão
Negaram provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
27/03/1963
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1963 PP-01070 EMENT VOL-00533-02 PP-00727
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
IMPETRANTE: GUIDO AZEVEDO
RECORRENTE: JOSÉ CELESTINO DOS SANTOS
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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