STF RHC 39666 / GO - GOIÁS RECURSO EM HABEAS CORPUS
Habeas-Corpus - Aplicação do art. 513 Cód. Proc. Penal - Recurso - Não provimento.
Ementa
Habeas-Corpus - Aplicação do art. 513 Cód. Proc. Penal - Recurso - Não provimento.Decisão
Negaram provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
06/03/1963
Data da Publicação
:
DJ 18-04-1963 PP-00949 EMENT VOL-00532-03 PP-00993 RTJ VOL-00027-01 PP-00198
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
IMPTE. : JORGE JUNGMANN
RECTE. : MANOEL GOIS DA SILVA E OUTROS
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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