STF RHC 39669 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM HABEAS CORPUS
ANULA-SE O PROCESSO, A PARTIR DO INTERROGATORIO A QUE FOI SUBMETIDA
A PACIENTE MENOR, SEM QUE LHE FOSSE DADO CURADOR, EXAME PARA
VERIFICAÇÃO DE IDADE; OPORTUNIDADE. RECURSO DE HABEAS-CORPUS A QUE
SE DEU PROVIMENTO.
Ementa
ANULA-SE O PROCESSO, A PARTIR DO INTERROGATORIO A QUE FOI SUBMETIDA
A PACIENTE MENOR, SEM QUE LHE FOSSE DADO CURADOR, EXAME PARA
VERIFICAÇÃO DE IDADE; OPORTUNIDADE. RECURSO DE HABEAS-CORPUS A QUE
SE DEU PROVIMENTO.Decisão
Deram provimento ao Recurso nos têrmos do voto do Relator. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
13/03/1963
Data da Publicação
:
DJ 04-07-1963 PP-01995 EMENT VOL-00543-02 PP-00831 RTJ VOL-00027-01 PP-00198
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
IMPTE. : YVETTE DE OLIVEIRA
RECTE. : MARLUCE FERREIRA DA SILVA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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