STF RHC 39673 / BA - BAHIA RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRISÃO EM FLAGRANTE. A MAIOR AMPLITUDE DA MESMA NO ART. 302 DO COD.
PROCESSO PENAL.
Ementa
PRISÃO EM FLAGRANTE. A MAIOR AMPLITUDE DA MESMA NO ART. 302 DO COD.
PROCESSO PENAL.Decisão
Negaram provimento, decisão unânime.
Data do Julgamento
:
06/03/1963
Data da Publicação
:
DJ 03-04-1963 PP-00765 EMENT VOL-00531-02 PP-00767 RTJ VOL-00027-01 PP-00123
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
IMPTE.: ARISTIDES DE SOUZA OLIVEIRA
RECTE.: MIGUEL CORREIA DE ARAÚJO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 15/09/98, (SVF).
Alteração: 27/05/2015, FSB.
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