STF RHC 39681 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
NÃO SE DAVA O CASO PREVISTO NO CÓDIGO PROCESSO PENAL, ART. 384.
Ementa
NÃO SE DAVA O CASO PREVISTO NO CÓDIGO PROCESSO PENAL, ART. 384.Decisão
Negaram provimento ao recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
06/03/1963
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1963 PP-02507 EMENT VOL-00548-02 PP-00872 RTJ VOL-00027-01 PP-00453 ADJ 14-06-1963 PP-00391
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
IMPTE.: TERTULIANO CERQUEIRA FILHO
RECTE.: ANTÕNIO POLAES
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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