STF RHC 39705 / GO - GOIÁS RECURSO EM HABEAS CORPUS
DEPOSITARIO JUDICIAL. PRISÃO COMPULSORIA. NÃO CONSTITUI
CONSTRANGIMENTO ILEGAL A AMEAÇA DE PRISÃO DECRETADA REGULARMENTE EM
AÇÃO DE DEPOSITO. HABEAS-CORPUS INDEFERIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
DEPOSITARIO JUDICIAL. PRISÃO COMPULSORIA. NÃO CONSTITUI
CONSTRANGIMENTO ILEGAL A AMEAÇA DE PRISÃO DECRETADA REGULARMENTE EM
AÇÃO DE DEPOSITO. HABEAS-CORPUS INDEFERIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negaram provimentoao recurso, em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
13/03/1963
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1963 PP-01883 EMENT VOL-00542-04 PP-01558
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECTE.: LUIZ BATISTA DA SILVA
IMPTE.: ALACIEL PRADO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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