STF RHC 39706 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EM HABEAS CORPUS
O DECRETO DE PRISÃO FUNDOU-SE NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 213
E 313.
Ementa
O DECRETO DE PRISÃO FUNDOU-SE NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 213
E 313.Decisão
Negaram provimento à unanimidade, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
13/03/1963
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1963 PP-02507 EMENT VOL-00548-02 PP-00876
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
IMPTE.: ROSANDO SERAPIÃO DE SOUZA FILHO
RECTE.: OLANDO PIM PAULUCIO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
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