STF RHC 39708 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
1) NA OMISSAO DO DIREITO ESTADUAL, APLICA-SE AO IMPEACHMENT DOS
PREFEITOS MUNICIPAIS, NO QUE LHES FOR APLICAVEL, A L. 1.079, DE
10.4.50 (ARTS. 3 E 4 DA L.3.528 DE 3.1.59).
2) SEGUNDO ESSA LEGISLAÇÃO, PELO CRIME COMUM, DEFINIDO COMO CRIME DE
RESPONSABILIDADE, O PREFEITO SÓ PODE SER PROCESSADO, NA JUSTIÇA
COMUM, APÓS O SEU AFASTAMENTO DO CARGO, PELO IMPEACHMENT OU POR
OUTRA CAUSA.
3) ESTA PRERROGATIVA NÃO SE ESTENDE AO CO-RÉU.
Ementa
1) NA OMISSAO DO DIREITO ESTADUAL, APLICA-SE AO IMPEACHMENT DOS
PREFEITOS MUNICIPAIS, NO QUE LHES FOR APLICAVEL, A L. 1.079, DE
10.4.50 (ARTS. 3 E 4 DA L.3.528 DE 3.1.59).
2) SEGUNDO ESSA LEGISLAÇÃO, PELO CRIME COMUM, DEFINIDO COMO CRIME DE
RESPONSABILIDADE, O PREFEITO SÓ PODE SER PROCESSADO, NA JUSTIÇA
COMUM, APÓS O SEU AFASTAMENTO DO CARGO, PELO IMPEACHMENT OU POR
OUTRA CAUSA.
3) ESTA PRERROGATIVA NÃO SE ESTENDE AO CO-RÉU.Decisão
Deram provimento, em parte, ao recurso de Manuel Ozório da Cruz nos têrmos do voto do Sr. Ministro Victor Nunes e contra o voto dos Srs. Ministros Ary franco, Pedro Chaves e Hahnemann Guimarães; e negaram provimento ao recurso de Nelson Ricolandi,
contra o voto do relator e Ministro Cândido Motta, que lhe davam provimento.
Data do Julgamento
:
17/12/1963
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1963 PP-04443 EMENT VOL-00566-08 PP-02987
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
IMPETRANTE: EURÍPEDES LEITE BASTOS
RECORRENTES: MANUEL OZÓRIO DA CRUZ E NELSON RICCIARDI
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
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