STF RHC 39729 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
IMPROCEDENTE A ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE CORPO DE DELITO,
NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
Ementa
IMPROCEDENTE A ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE CORPO DE DELITO,
NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.Decisão
Negaram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
20/03/1963
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1963 PP-01071 EMENT VOL-00533-02 PP-00735
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
IMPETRANTE: BENTO DE OLIVEIRA ROCHA
RECORRENTE: EDISON VILLA BRANCO
RECORRIDO: CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
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