STF RHC 39732 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
A SIMPLES IRREGULARIDADE NA CERTIDÃO DESAPARECE DIANTE DA PRATICA DE
ATOS CONSEQUENTES DA MESMA. A DEFESA PREVIA E FACULTATIVA.
Ementa
A SIMPLES IRREGULARIDADE NA CERTIDÃO DESAPARECE DIANTE DA PRATICA DE
ATOS CONSEQUENTES DA MESMA. A DEFESA PREVIA E FACULTATIVA.Decisão
Negaram provimento em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
06/03/1963
Data da Publicação
:
DJ 03-04-1963 PP-00765 EMENT VOL-00531-02 PP-00771
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
IMPTE.: KLEBER DE MENEZES DÓRIA
RECTE.: SÍLVIO OLAVO TEIXIERA CONTI
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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