STF RHC 39733 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
H. CORPUS. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Ementa
H. CORPUS. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. DENEGAÇÃO DA ORDEM.Decisão
Negaram provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
14/08/1963
Data da Publicação
:
DJ 26-09-1963 PP-08183 EMENT VOL-00555-02 PP-00620
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
IMPTE.: ADVOGADO LAURINDO MINHOTO
RECTE.: AGENOR ALVES DE ARAUJO FILHO
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA
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