STF RHC 39734 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CITAÇÃO REGULAR. A CLASSIFICAÇÃO DO DELITO NOS TERMOS JURIDICOS DA
DENUNCIA. APROPRIAÇÃO INDEBITA E ESTELIONATO. INEXISTÊNCIA DE
PREJUIZO PARA O RÉU.
Ementa
CITAÇÃO REGULAR. A CLASSIFICAÇÃO DO DELITO NOS TERMOS JURIDICOS DA
DENUNCIA. APROPRIAÇÃO INDEBITA E ESTELIONATO. INEXISTÊNCIA DE
PREJUIZO PARA O RÉU.Decisão
Negaram provimento ao recurso, decisão unânime.
Data do Julgamento
:
06/03/1963
Data da Publicação
:
DJ 03-04-1963 PP-00765 EMENT VOL-00531-02 PP-00775
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
IMPTE E RECTE.: INERÉ SANDOR
RECDO.: TRIUNAL DE JUSTIÇA
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