STF RHC 39737 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
Não configura o delito previsto no art. 229 do Cód. Penal o fato despido do requisito de habitualidade e desacompanhado de dolo específico ou genérico. - Constitúi constrangimento ilegal o que resulta de condenação sem justa causa. - Habeas corpus
denegado. - Recurso a que se deu provimento para conceder a ordem.
Ementa
Não configura o delito previsto no art. 229 do Cód. Penal o fato despido do requisito de habitualidade e desacompanhado de dolo específico ou genérico. - Constitúi constrangimento ilegal o que resulta de condenação sem justa causa. - Habeas corpus
denegado. - Recurso a que se deu provimento para conceder a ordem.Decisão
Deram provimento ao recurso. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
27/03/1963
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1963 PP-01884 EMENT VOL-00542-04 PP-01576
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
IMPTE.: AMAURI BITTET
RECTE.: LINO LEMA SOUTO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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