STF RHC 39739 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
NÃO CONFIGURA CRIME MILITAR O FATO ATRIBUIDO A CIVIL, CONTRA MILITAR
EM SERVIÇO DE NATUREZA CIVIL, E SEU REFLEXO NA ADMINISTRAÇÃO
MILITAR. INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA MILITAR. INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA
MILITAR. INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA MILITAR. RECURSO A QUE SE DEU
PROVIMENTO PARA ANULAR AB-INITIO O PROCESSO.
Ementa
NÃO CONFIGURA CRIME MILITAR O FATO ATRIBUIDO A CIVIL, CONTRA MILITAR
EM SERVIÇO DE NATUREZA CIVIL, E SEU REFLEXO NA ADMINISTRAÇÃO
MILITAR. INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA MILITAR. INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA
MILITAR. INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA MILITAR. RECURSO A QUE SE DEU
PROVIMENTO PARA ANULAR AB-INITIO O PROCESSO.Decisão
Deram provimento ao Recurso. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
27/03/1963
Data da Publicação
:
DJ 04-07-1963 PP-01995 EMENT VOL-00543-02 PP-00862
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
IMPTE. : ORLAN BITAR
RECTE. : ORLANDO TORRZ ABBELÉM
RECDO. : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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