STF RHC 39741 / BA - BAHIA RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE HABEAS CORPUS. IMPROVIMENTO. NÃO E DE SE CONSIDERAR NULA A
DENUNCIA CONSTITUINDO MOTIVO PARA 'TRANCAMENTO' OU MESMO ANULAÇÃO DO
PROCESSO AB-INITIO, SE A PECA INICIAL CONTEM, AINDA QUE
LACONICAMENTE, UMA NARRAÇÃO APONTANDO A CONFIGURAÇÃO DE UM CRIME O
QUAL E SEU AUTOR. NÃO E COMPETENTE O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO DO INTERIOR PARA OFERECER DENUNCIA, DESDE QUE DESIGNADO PELO
RESPECTIVO CHEFE PARA SERVIR NA CAPITAL.
NÃO E INCOMPETENTE O PRETOR PARA RECEBER DENUNCIA NOS TERMOS DO ART.
47 DA LEI Nº 1.076 DE 8.1.1959.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS. IMPROVIMENTO. NÃO E DE SE CONSIDERAR NULA A
DENUNCIA CONSTITUINDO MOTIVO PARA 'TRANCAMENTO' OU MESMO ANULAÇÃO DO
PROCESSO AB-INITIO, SE A PECA INICIAL CONTEM, AINDA QUE
LACONICAMENTE, UMA NARRAÇÃO APONTANDO A CONFIGURAÇÃO DE UM CRIME O
QUAL E SEU AUTOR. NÃO E COMPETENTE O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO DO INTERIOR PARA OFERECER DENUNCIA, DESDE QUE DESIGNADO PELO
RESPECTIVO CHEFE PARA SERVIR NA CAPITAL.
NÃO E INCOMPETENTE O PRETOR PARA RECEBER DENUNCIA NOS TERMOS DO ART.
47 DA LEI Nº 1.076 DE 8.1.1959.Decisão
Negaram provimento ao recurso, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
13/03/1963
Data da Publicação
:
DJ 09-05-1963 PP-01245 EMENT VOL-00535-01 PP-00455 ADJ 06-06-1963 PP-00367 RTJ VOL-00027-01 PP-00389
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
IMPTE.: ANTÔNIO FELICIANO DE CASTILHO
RECTE.: EDVALDO FELICIANO DE CASTILHO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Mostrar discussão