STF RHC 39760 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EM HABEAS CORPUS
A INSTRUÇÃO EXCEDEU, EM MUITO O PRAZO FIXADO NO CÓDIGO PROCESSO
PENAL,ART.401.
Ementa
A INSTRUÇÃO EXCEDEU, EM MUITO O PRAZO FIXADO NO CÓDIGO PROCESSO
PENAL,ART.401.Decisão
Deram provimento ao recurso em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
20/03/1963
Data da Publicação
:
DJ 28-11-1963 PP-04147 EMENT VOL-00564-02 PP-00615
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
IMPTE.: ALDO DA FONSECA TINOCO
RECTE.: ANTONIO ELIAS GOMES DE OLIVEIRA
RECDA.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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