STF RHC 39770 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
NÃO CONSTITUINDO OS BOLETINS APREENDIDOS,PROPAGANDA DE PROCESSOS
VIOLENTOS, MAS MERA MANIFESTAÇÃO IDEOLOGICA, NÃO HÁ COMO SE APLICAR
A PACIENTE OS DISPOSITIVOS DA / LEI 1.802 DE 1953.
Ementa
NÃO CONSTITUINDO OS BOLETINS APREENDIDOS,PROPAGANDA DE PROCESSOS
VIOLENTOS, MAS MERA MANIFESTAÇÃO IDEOLOGICA, NÃO HÁ COMO SE APLICAR
A PACIENTE OS DISPOSITIVOS DA / LEI 1.802 DE 1953.Decisão
Negaram provimento ao recurso em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
02/08/1963
Data da Publicação
:
DJ 19-09-1963 PP-03074 EMENT VOL-00554-02 PP-00758
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
IMPETRANTE: MAURILO NOVO PACHECO
RECORRENTE: JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO
RECORRIDA: MARIA HERMENIA BRANDÃO TAVARES DE ALMEIDA
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