STF RHC 39776 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
DENUNCIA BASEADA NA LEI 1521 NÃO CARACTERIZA O CRIME QUANDO A RECUSA
POR SI SÓ, NÃO AFETA A DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO.
Ementa
DENUNCIA BASEADA NA LEI 1521 NÃO CARACTERIZA O CRIME QUANDO A RECUSA
POR SI SÓ, NÃO AFETA A DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO.Decisão
Deu-se provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
20/03/1963
Data da Publicação
:
DJ 30-05-1963 PP-01525 EMENT VOL-00538-01 PP-00547
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
IMPTE. : CAIO JOAQUIM OLIVEIRA DE SÁ FREIRE
RECTE. : PLÁCIDO SOUZA RANGEL E FREDERICO KOHLER
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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