STF RHC 39785 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
FLAGRANTE NO MODO DE INQUIRIR O CONDUTOR E TESTEMUNHAS, AO LAVRAR-SE
O AUTO DE FLAGRANTE, DEVEM SER OBSERVADAS, MUTITIS MUTANDIS, AS
NORMAS GERAIS CONCERNENTES AOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS.
ENTRETANTO DE NÃO TER SIDO CERTIFICADA A INCOMUNICABILIDADE ENTRE AS
TESTEMUNHAS, NÃO SE SEGUE QUE ELA NÃO TENHA SIDO OBSERVADA.
CONCESSÃO DO HABEAS CORPUS, POR NÃO SE CONFIGURAR A PRISÃO EM
FLAGRANTE.
Ementa
FLAGRANTE NO MODO DE INQUIRIR O CONDUTOR E TESTEMUNHAS, AO LAVRAR-SE
O AUTO DE FLAGRANTE, DEVEM SER OBSERVADAS, MUTITIS MUTANDIS, AS
NORMAS GERAIS CONCERNENTES AOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS.
ENTRETANTO DE NÃO TER SIDO CERTIFICADA A INCOMUNICABILIDADE ENTRE AS
TESTEMUNHAS, NÃO SE SEGUE QUE ELA NÃO TENHA SIDO OBSERVADA.
CONCESSÃO DO HABEAS CORPUS, POR NÃO SE CONFIGURAR A PRISÃO EM
FLAGRANTE.Decisão
Deram provimento nos têrmos do voto do Ministro Relator. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
03/04/1963
Data da Publicação
:
DJ 04-07-1963 PP-01965 EMENT VOL-00543-02 PP-00883 RTJ VOL-00029-01 PP-00086
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
IMPTE. : RENÉ DOTTI
RECTE. : FRANCISCO CARLOS BOGILO E GETULIO PADIA
RECDO. : CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
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