STF RHC 39788 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
A PRISÃO FOI DECRETADA, DE ACORDO COM O CÓDIGO PROCESSO PENAL,
ARTIGOS 311 E 312.
Ementa
A PRISÃO FOI DECRETADA, DE ACORDO COM O CÓDIGO PROCESSO PENAL,
ARTIGOS 311 E 312.Decisão
Negaram provimento ao recurso. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
27/03/1963
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1963 PP-03756 EMENT VOL-00560-02 PP-00927
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
IMPTE. : CANDIDO MARES NETO
RECTE. : MANOEL DA SILVA FABRICANTE
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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