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Jurisprudência


STF RHC 39788 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS

Ementa
A PRISÃO FOI DECRETADA, DE ACORDO COM O CÓDIGO PROCESSO PENAL, ARTIGOS 311 E 312.
Decisão
Negaram provimento ao recurso. Decisão unânime.

Data do Julgamento : 27/03/1963
Data da Publicação : DJ 31-10-1963 PP-03756 EMENT VOL-00560-02 PP-00927
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s) : IMPTE. : CANDIDO MARES NETO RECTE. : MANOEL DA SILVA FABRICANTE RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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