STF RHC 39831 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. CONCESSÃO. INCOMPETENCIA DE JUÍZO. A PREVENÇÃO SUPOE
JUIZES IGUALMENTE COMPETENTES OU COM JURISDIÇÃO CUMULATIVA. ART. 83
DO COD. DE PROCESSO PENAL. PARA O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, BASTA QUE
ELA DESCREVA O FATO CRIMINOSO. PARA O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA,
POREM, A LEI EXIGE MAIS, EXIGE PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E
INDICIOS SUFICIENTES DE AUTONOMIA. ART. 311 DO CITADO CÓDIGO.
Ementa
HABEAS CORPUS. CONCESSÃO. INCOMPETENCIA DE JUÍZO. A PREVENÇÃO SUPOE
JUIZES IGUALMENTE COMPETENTES OU COM JURISDIÇÃO CUMULATIVA. ART. 83
DO COD. DE PROCESSO PENAL. PARA O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, BASTA QUE
ELA DESCREVA O FATO CRIMINOSO. PARA O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA,
POREM, A LEI EXIGE MAIS, EXIGE PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E
INDICIOS SUFICIENTES DE AUTONOMIA. ART. 311 DO CITADO CÓDIGO.Decisão
Deram provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
17/04/1963
Data da Publicação
:
DJ 16-05-1963 PP-01362 EMENT VOL-00536-04 PP-01371 RTJ VOL-00027-01 PP-00455
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
IMPETRANTE: HÉLIO MARÉZI
RECORRENTE: EDUMUNDO SCHALECHTA
RECORRIDA: CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
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