STF RHC 39834 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
A denúncia não atendeu ao disposto no Código Processo Penal, artigo 41.
Ementa
A denúncia não atendeu ao disposto no Código Processo Penal, artigo 41.Decisão
Deram provimento ao recurso em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
17/04/1963
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1963 PP-04276 EMENT VOL-00565-03 PP-01010 RTJ VOL-00031-01 PP-00283
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
IMPETRANTE: AREOBALDO LIMA FILHO E OUTRO
RECORRENTE: FRANCISCO MOLINA
RECORRIDO : TRIBUNAL DE ALÇADA
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