STF RHC 39855 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
NÃO HÁ FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, QUANDO
O FATO OBJETO DO PROCESSO CONSTITUI CRIME EM TESE E A ACUSAÇÃO
ATENDE A FORMA LEGAL.
HABEAS CORPUS DENEGADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
NÃO HÁ FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, QUANDO
O FATO OBJETO DO PROCESSO CONSTITUI CRIME EM TESE E A ACUSAÇÃO
ATENDE A FORMA LEGAL.
HABEAS CORPUS DENEGADO. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negaram provimento contra o voto dos Ministros Relator, Victor Nunes e Ribeiro da Costa.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. PEDRO CHAVES
Data da Publicação
:
DJ 05-09-1963 PP-02885 EMENT VOL-00552-02 PP-00852
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
IMPTE. : TEÓFILO XAVIER DE MENDONÇA
RECTE. : MÁRIO NEGRO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
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