STF RHC 39861 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS-CORPUS. INEXISTÊNCIA DA ALEGADA COAÇÃO. RECURSO. NÃO
PROVIMENTO.
Ementa
HABEAS-CORPUS. INEXISTÊNCIA DA ALEGADA COAÇÃO. RECURSO. NÃO
PROVIMENTO.Decisão
À unanimidade negaram provimento.
Data do Julgamento
:
03/05/1963
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1963 PP-01621 EMENT VOL-00539-02 PP-00909
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
IMPTE.: ROBERTO VON HAYDIN
RECTE.: LOLITA SEVERIANA DE ALMEIDA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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