STF RHC 39878 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
A SUSPENSÃO DO ADVOGADO, SE ELE INTERVEIU NO PROCESSO, NÃO INDUZ
NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS.
TRADUZ MERA IRREGULARIDADE DISCIPLINAR.
Ementa
A SUSPENSÃO DO ADVOGADO, SE ELE INTERVEIU NO PROCESSO, NÃO INDUZ
NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS.
TRADUZ MERA IRREGULARIDADE DISCIPLINAR.Decisão
Negaram provimento em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
03/05/1963
Data da Publicação
:
DJ 30-05-1963 PP-01525 EMENT VOL-00538-01 PP-00565 RTJ VOL-00028-01 PP-00066
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
IMPTE. : OTTO CYRILLO LEHMANN
RECTE. : FERNANDO ANTONIO RUDGE CARLINI
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 21/05/2015, CRH.
Mostrar discussão