STF RHC 39885 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
AS FALTAS OU OS DEFEITOS DA DENUNCIA PODERAO SER SUPRIDOS A TODO O
TEMPO, ANTES DA SENTENÇA FINAL. REQUISITOS ACIDENTAIS, MERAS
CIRCUNSTANCIAS DO FATO, PODEM SER PREENCHIDAS DEPOIS, NÃO SE
JUSTIFICANDO O PRONUNCIAMENTO DE NULIDADE DO PROCESSO, BASEADA EM
TAIS OMISSÕES.
NÃO E POSSIVEL ENSEJAR-SE, MEDIANTE HABEAS CORPUS, A ANTECIPAÇÃO DO
EXAME DE PROVA.
Ementa
AS FALTAS OU OS DEFEITOS DA DENUNCIA PODERAO SER SUPRIDOS A TODO O
TEMPO, ANTES DA SENTENÇA FINAL. REQUISITOS ACIDENTAIS, MERAS
CIRCUNSTANCIAS DO FATO, PODEM SER PREENCHIDAS DEPOIS, NÃO SE
JUSTIFICANDO O PRONUNCIAMENTO DE NULIDADE DO PROCESSO, BASEADA EM
TAIS OMISSÕES.
NÃO E POSSIVEL ENSEJAR-SE, MEDIANTE HABEAS CORPUS, A ANTECIPAÇÃO DO
EXAME DE PROVA.Decisão
Negaram provimento ao Recurso em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
03/05/1963
Data da Publicação
:
DJ 30-05-1963 PP-01525 EMENT VOL-00538-01 PP-00570
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
IMPTE. : ALBERTO AMADO SILVA E OUTRO
RECTE. : DEBURGO DE DEUS VIEIRA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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