STF RHC 39886 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS CONCEDIDO - PRESCRIÇÃO EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE,
COMECANDO A CORRER DOIS ANOS DEPOIS DO INICIO DA FALÊNCIA - A
FALÊNCIA, DEVENDO ESTAR CONCLUIDA EM DOIS ANOS, A PRESCRIÇÃO SE
CONSUMA EM QUATRO. - RECURSO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS CONCEDIDO - PRESCRIÇÃO EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE,
COMECANDO A CORRER DOIS ANOS DEPOIS DO INICIO DA FALÊNCIA - A
FALÊNCIA, DEVENDO ESTAR CONCLUIDA EM DOIS ANOS, A PRESCRIÇÃO SE
CONSUMA EM QUATRO. - RECURSO PROVIDO.Decisão
Deram provimento contra o voto dos Ministros Cândido Motta e Hahnemann Guimarães.
Data do Julgamento
:
15/05/1963
Data da Publicação
:
DJ 05-03-1964 PP-00293 EMENT VOL-00567-03 PP-01106
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
IMPETRANTE: ALIR RATACHESKI E OUTRO
RECORRENTE: WALDOMIRO FERREIRA DE FREITAS
RECORRIDO: CONSELHO SUPERIOR DE MAGISTRATURA
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