STF RHC 39905 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE HABEAS CORPUS. CRIME DE SEDUÇÃO COMPROVADO. NULIDADE
INEXISTENTE.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS. CRIME DE SEDUÇÃO COMPROVADO. NULIDADE
INEXISTENTE.Decisão
Negaram provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
29/05/1963
Data da Publicação
:
DJ 04-07-1963 PP-01965 EMENT VOL-00543-02 PP-00919
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
IMPTE. : ITALO DAL HAR
RECTE. : HÉLIO PAULIHI
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Mostrar discussão