STF RHC 39941 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PAGAR DIVIDA COM CHEQUE SEM FUNDOS E QUE CONSTITUI, ESPECIFICAMENTE,
O DELITO DO ART. 171, N VI, DO COD. PENAL. NÃO PROCEDE O ARGUMENTO
DE QUE A EMISSAO DO CHEQUE NÃO AGRAVA O PREJUIZO DO CREDOR.
Ementa
PAGAR DIVIDA COM CHEQUE SEM FUNDOS E QUE CONSTITUI, ESPECIFICAMENTE,
O DELITO DO ART. 171, N VI, DO COD. PENAL. NÃO PROCEDE O ARGUMENTO
DE QUE A EMISSAO DO CHEQUE NÃO AGRAVA O PREJUIZO DO CREDOR.Decisão
Á unanimidade negaram provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
26/06/1963
Data da Publicação
:
DJ 22-08-1963 PP-02699 EMENT VOL-00550-02 PP-00848
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
IMPTE.: HYGIDIO AUDI
RECTE.: JUAN CARLOS ORTIZ
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 7.
Alteração: 08/05/2015, MCO.
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