STF RHC 39947 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
NEGOU-SE A SUSPENSÃO DA PENA NOS TERMOS DO CÓDIGO PROCESSO ARTIGO
57, II.
Ementa
NEGOU-SE A SUSPENSÃO DA PENA NOS TERMOS DO CÓDIGO PROCESSO ARTIGO
57, II.Decisão
Negaram provimento ao recurso. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
26/06/1963
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1963 PP-04276 EMENT VOL-00565-03 PP-01057
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
IMPETRANTE: JOSÉ ANDRÉ DE ALMEIDA
RECORRENTE: JOÃO RAMOS FILHO
RECORRIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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