STF RHC 39950 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRESCRIÇÃO CRIMINAL. TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA,
O PRAZO PRESCRICIONAL REGULA-SE PELA PENA CONCRETIZADA, RECURSO A
QUE SE DEU PROVIMENTO PARA CONCEDER A ORDEM DE H. CORPUS.
Ementa
PRESCRIÇÃO CRIMINAL. TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA,
O PRAZO PRESCRICIONAL REGULA-SE PELA PENA CONCRETIZADA, RECURSO A
QUE SE DEU PROVIMENTO PARA CONCEDER A ORDEM DE H. CORPUS.Decisão
Deu-se provimento,c ontra os votos dos Srs. Ministros Relator e Cândido Motta, para julgar extinta a punibilidade, pela prescrição.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. PEDRO CHAVES
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1963 PP-02995 EMENT VOL-00553-02 PP-00668
Órgão Julgador
:
undefined
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
IMPTE.: AMAURI DE CASTRO LIMA BITTELI
RECTE.: JOSÉ DE CARVALHO BORGES FORTES
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Mostrar discussão