STF RHC 39958 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
NÃO CONSTITUI NULIDADE A ANTECIPAÇÃO DO EXAME COMPLEMENTAR A QUE SE
REFERE O ART. 168 DO COD. DE PROCESSO PENAL. SE A CLASSIFICAÇÃO DO
DELITO DEPENDE DE EXAME DE PROVAS, A SOLUÇÃO REFOGE AO ÂMBITO DO
HABEAS CORPUS. RECURSO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Ementa
NÃO CONSTITUI NULIDADE A ANTECIPAÇÃO DO EXAME COMPLEMENTAR A QUE SE
REFERE O ART. 168 DO COD. DE PROCESSO PENAL. SE A CLASSIFICAÇÃO DO
DELITO DEPENDE DE EXAME DE PROVAS, A SOLUÇÃO REFOGE AO ÂMBITO DO
HABEAS CORPUS. RECURSO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.Decisão
Á unanimidade negaram provimento.
Data do Julgamento
:
19/06/1963
Data da Publicação
:
DJ 22-08-1963 PP-02699 EMENT VOL-00550-02 PP-00858
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
IMPTE.: GERALDINA NEVES DE ALMEIDA
RECTE.: GUSTAVO NEVES DE ALMEIDA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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