STF RHC 39959 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
NÃO CABIA A ANULAÇÃO DO PROCESSO.
Ementa
NÃO CABIA A ANULAÇÃO DO PROCESSO.Decisão
Negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
26/06/1963
Data da Publicação
:
DJ 21-11-1963 PP-04043 EMENT VOL-00563-01 PP-00299
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Parte(s)
:
IMPTE. : PAULO GERAB
RECTE. : DEODATO BRAGANÇA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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