STF RHC 39963 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
Havendo crime em tese, é compulsória a prisão preventiva. Excesso de prazo justificado.
Ementa
Havendo crime em tese, é compulsória a prisão preventiva. Excesso de prazo justificado.Decisão
Negaram provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
19/06/1963
Data da Publicação
:
DJ 22-08-1963 PP-02699 EMENT VOL-00550-02 PP-00866
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
IMPTE.: DEUSDÉDIT ALVARES GOMES E OUTRO
RECTES.: JORGE WESTEMAIR E OUTRO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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