STF RHC 39964 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. REVELIA DO RÉU DECCRETADA COM ACERTO. DENEGAÇÃO DA
ORDEM.
Ementa
HABEAS CORPUS. REVELIA DO RÉU DECCRETADA COM ACERTO. DENEGAÇÃO DA
ORDEM.Decisão
Negaram provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
19/06/1963
Data da Publicação
:
DJ 22-08-1963 PP-02700 EMENT VOL-00550-02 PP-00873
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
IMPTE.: JOSÉ DA COSTA FERREIRA
RECTE.: FERDINANDO RIBEIRO DE AGUIAR
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA - S.P
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