STF RHC 39965 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
CONDENAÇÃO A PENA DO ART. 171 DO C.P., POR EMISSAO DE CHEQUES SEM
PROVISAO DE FUNDOS. HABEAS CORPUS DENEGADO. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
CONDENAÇÃO A PENA DO ART. 171 DO C.P., POR EMISSAO DE CHEQUES SEM
PROVISAO DE FUNDOS. HABEAS CORPUS DENEGADO. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negaram provimento em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
19/06/1963
Data da Publicação
:
DJ 11-07-1963 PP-02111 EMENT VOL-00544-02 PP-01077 RTJ VOL-00029-01 PP-00169
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
IMPETRANTE: ÉLIO NARÉZI
RECORRENTE: MURAD PEDRO
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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