STF RHC 39972 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIME DO ART. 217 DO C.P. DENUNCIA OFERECIDA E RECEBIDA COM
ABSTRAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 225, PAR 2, DO C.P., C/C O ART. 24. DO
C.P. NULIDADE DA AÇÃO E DA SENTENÇA NELA PROFERIDA, POR
ILEGITIMIDADE DO PROCEDIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Ementa
CRIME DO ART. 217 DO C.P. DENUNCIA OFERECIDA E RECEBIDA COM
ABSTRAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 225, PAR 2, DO C.P., C/C O ART. 24. DO
C.P. NULIDADE DA AÇÃO E DA SENTENÇA NELA PROFERIDA, POR
ILEGITIMIDADE DO PROCEDIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.Decisão
Deram provimento ao recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
26/06/1963
Data da Publicação
:
DJ 19-09-1963 PP-03071 EMENT VOL-00554-02 PP-00783
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
IMPETRANTE: ANTÔNIO ESTRÊLLA
RECORRENTE: JOSÉ ASCÊNCIO CARDOSO
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Mostrar discussão