STF RHC 39976 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS.
E MANIFESTA A ILEGALIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, QUANDO,
RECONHECENDO TRATAR-SE DE TENTATIVA, NÃO REDUZIU A PENA DE PELO
MENOS UM TERCO (REDUZIU SOMENTE DE UM SEXTO).
A CORREÇÃO DE UM ERRO ASSIM E ADMISSIVEL POR HABEAS CORPUS. RECURSO
PROVIDO, EM PARTE, PARA QUE A REDUÇÃO DA PENA SEJA DE UM TERCO E
NÃO DE UM SEXTO (PARA OBTER REDUÇÃO MAIOR, ENTRE UM TERCO E DOIS
TERCOS, E QUE NÃO BASTARIA O HABEAS CORPUS TORNANDO-SE ENTÃO NECESSARIA
A REVISÃO CRIMINAL.
Ementa
HABEAS CORPUS.
E MANIFESTA A ILEGALIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, QUANDO,
RECONHECENDO TRATAR-SE DE TENTATIVA, NÃO REDUZIU A PENA DE PELO
MENOS UM TERCO (REDUZIU SOMENTE DE UM SEXTO).
A CORREÇÃO DE UM ERRO ASSIM E ADMISSIVEL POR HABEAS CORPUS. RECURSO
PROVIDO, EM PARTE, PARA QUE A REDUÇÃO DA PENA SEJA DE UM TERCO E
NÃO DE UM SEXTO (PARA OBTER REDUÇÃO MAIOR, ENTRE UM TERCO E DOIS
TERCOS, E QUE NÃO BASTARIA O HABEAS CORPUS TORNANDO-SE ENTÃO NECESSARIA
A REVISÃO CRIMINAL.Decisão
Deram provimento em parte, de acôrdo com o voto do Relator. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
26/06/1963
Data da Publicação
:
DJ 26-09-1963 PP-03183 EMENT VOL-00555-02 PP-00645
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
IMPTE.: LUIZ CARLOS MEINERT
RECTE.: EDUARDO FERREIRA ALVES
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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