STF RHC 39988 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
SE A DEMORA NO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO É IMPUTÁVEL À
DEFESA DE UM DOS PACIENTES, ESSA CIRCUNSTÂNCIA EXCLUI A EIVA DE
ILEGALIDADE DO CONSTRANGIMENTO.
Ementa
SE A DEMORA NO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO É IMPUTÁVEL À
DEFESA DE UM DOS PACIENTES, ESSA CIRCUNSTÂNCIA EXCLUI A EIVA DE
ILEGALIDADE DO CONSTRANGIMENTO.Decisão
Negaram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
26/07/1963
Data da Publicação
:
DJ 19-09-1963 PP-03071 EMENT VOL-00554-02 PP-00793
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
IMPETRANTES E RECORRENTES: DARCI PAES PROENÇA E LAURENTINO VIEIRA
RECORRIDO: TRIBUNAL DE ALÇADA
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