STF RHC 39995 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
JULGOU-SE PROCEDENTE A DENUNCIA FUNDADA NO CÓDIGO PROCESSO, ART.
168. NÃO ARGUIDA OPORTUNAMENTE FICOU SANADA A INOBSERVANCIA DO
CÓDIGO PROCESSO PENAL, ART. 222.
Ementa
JULGOU-SE PROCEDENTE A DENUNCIA FUNDADA NO CÓDIGO PROCESSO, ART.
168. NÃO ARGUIDA OPORTUNAMENTE FICOU SANADA A INOBSERVANCIA DO
CÓDIGO PROCESSO PENAL, ART. 222.Decisão
Negou-se provimento. Unânime.
Data do Julgamento
:
10/07/1963
Data da Publicação
:
DJ 28-11-1963 PP-04143 EMENT VOL-00564-02 PP-00675
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
IMPTE.: RAFAEL MILA BUENO
RECTE.: ADAIR ALVES MOREIRA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 3.
Alteração: 29/05/2015, MCO.
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