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Jurisprudência


STF RHC 40016 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS

Ementa
Impetração de Habeas Corpus. Advogado condenado nas custas, porque não demonstrou ser mandatário dos pacientes.
Decisão
Improvido, à unanimidade.

Data do Julgamento : 26/07/1963
Data da Publicação : DJ 19-09-1963 PP-03071 EMENT VOL-00554-02 PP-00803 ADJ 14-11-1963 PP-01158 RTJ VOL-00030-01 PP-00335
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. HERMES LIMA
Parte(s) : IMPETRANTE: AMILCAR ALENCASTRE GALANT RECORRENTES: JULIO ZAMOR E OUTROS RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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