STF RHC 40021 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFENSOR DATIVO DO RÉU. NÃO ESTAVA PRESENTE A
INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. NÃO CONSTA DO RESPECTIVO
DEPOIMENTO A ASSINATURA DO MESMO DEFENSOR.
Ementa
CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFENSOR DATIVO DO RÉU. NÃO ESTAVA PRESENTE A
INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. NÃO CONSTA DO RESPECTIVO
DEPOIMENTO A ASSINATURA DO MESMO DEFENSOR.Decisão
Concederam a ordem, unânimemente, em provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
26/07/1963
Data da Publicação
:
DJ 19-09-1963 PP-03071 EMENT VOL-00554-02 PP-00808
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
IMPETRANTE: PEDRO B. BANDESCCHI E OUTRO
RECORRENTE: ABEL CORREIA
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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