STF RHC 40023 / BA - BAHIA RECURSO EM HABEAS CORPUS
Importa nulidade insanável a falta de afixação do edital de citação à
porta da sede do juízo criminal (C.P.P., arts. 365,§ único; art. 564, III,
e, 1ª parte; art. 572).
Ementa
Importa nulidade insanável a falta de afixação do edital de citação à
porta da sede do juízo criminal (C.P.P., arts. 365,§ único; art. 564, III,
e, 1ª parte; art. 572).Decisão
Deram provimento em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
02/08/1963
Data da Publicação
:
DJ 03-10-1963 PP-03319 EMENT VOL-00556-02 PP-00896
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
IMPTE.: SALVADOR MUNIZ DO AMARAL
RECTE.: MOACIR VIANA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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