STF RHC 40027 / PA - PARÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
Crime militar. Receptação. Extensão do fôro aos civis, co-réus. Habeas corpus denegado.
Ementa
Crime militar. Receptação. Extensão do fôro aos civis, co-réus. Habeas corpus denegado.Decisão
À unanimidade negaram provimento.
Data do Julgamento
:
14/08/1963
Data da Publicação
:
DJ 03-10-1963 PP-03319 EMENT VOL-00556-02 PP-00901
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
IMPTE.: JORGE DO VALE COSTA
RECTES.: MANOEL ERIBERTO SARAIVA MACHADO EPUTROS
RECDO.: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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