STF RHC 40038 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
UMA VEZ CUMPRIDAS, EM MATÉRIA DE PRECATORIAS AS EXIGENCIAS DO ART.
222 DO COD. DE PROCESSO PENAL, REGULAR SE MOSTRA O PROCESSAMENTO DAS
MESMAS. O EXAME CONTABILISTICO, COMO PROVA, NÃO SE CONFUNDE COM
CORPO DE DELITO. A DEFESA, TENDO SIDO FORMULADA, EM CONSEQUENCIA DE
NOVA VISTA, - NÃO DA MARGEM A QUALQUER NULIDADE.
Ementa
UMA VEZ CUMPRIDAS, EM MATÉRIA DE PRECATORIAS AS EXIGENCIAS DO ART.
222 DO COD. DE PROCESSO PENAL, REGULAR SE MOSTRA O PROCESSAMENTO DAS
MESMAS. O EXAME CONTABILISTICO, COMO PROVA, NÃO SE CONFUNDE COM
CORPO DE DELITO. A DEFESA, TENDO SIDO FORMULADA, EM CONSEQUENCIA DE
NOVA VISTA, - NÃO DA MARGEM A QUALQUER NULIDADE.Decisão
À unanimidade negaram provimento.
Data do Julgamento
:
02/08/1963
Data da Publicação
:
DJ 03-10-1963 PP-03319 EMENT VOL-00556-02 PP-00905
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
IMPTE.: ELOY FRANCO OLIVEIRA
RECTES.: TELÊMACO ROLIM DE MOURA E OUTRO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 16.
Alteração: 04/05/2015, MCO.
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