STF RHC 40039 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRISÃO PREVENTIVA. SE O PACIENTE NÃO ESTA PRESO, NÃO PODE ALEGAR
EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. HABEAS CORPUS DENEGADO.
Ementa
PRISÃO PREVENTIVA. SE O PACIENTE NÃO ESTA PRESO, NÃO PODE ALEGAR
EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. HABEAS CORPUS DENEGADO.Decisão
Negaram provimento em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
02/08/1963
Data da Publicação
:
DJ 29-08-1963 PP-02783 EMENT VOL-00551-02 PP-00752
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
IMPETRANTE: MÁRIO DINEY BITTENCOURT
RECORRENTE: TOSHIMASA SHINOHARA
RECORRIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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