STF RHC 40042 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO C/JULGADO DENEGATORIO DE H;CORPUS. PROVIMENTO PARA A
CONCESSÃO DO WRIT POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA
AÇÃO CRIMINAL CONTRA A PACIENTE , DECLARADA, ASSIM, SEM EFEITO A
SENTENÇA DE SUA PRONUNCIA NO ART. 126 DO COD. PENAL.
Ementa
RECURSO C/JULGADO DENEGATORIO DE H;CORPUS. PROVIMENTO PARA A
CONCESSÃO DO WRIT POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA
AÇÃO CRIMINAL CONTRA A PACIENTE , DECLARADA, ASSIM, SEM EFEITO A
SENTENÇA DE SUA PRONUNCIA NO ART. 126 DO COD. PENAL.Decisão
Deram provimento ao recurso, em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
14/08/1963
Data da Publicação
:
DJ 19-09-1963 PP-03071 EMENT VOL-00554-02 PP-00836
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
IMPETRANTE: VALDOMIRO DE ALCÂNTARA P. E SILVA
RECORRENTE: JULIA NUNES PEREIRA
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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