STF RHC 40051 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
NÃO CONSTITUI O CRIME PREVISTO NO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL A
EXPLORAÇÃO LEGAL DO COMERCIO HOTELEIRO. RECURSO A QUE SE DEU
PROVIMENTO PARA CONCEDER A ORDEM DE HABEAS CORPUS.
Ementa
NÃO CONSTITUI O CRIME PREVISTO NO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL A
EXPLORAÇÃO LEGAL DO COMERCIO HOTELEIRO. RECURSO A QUE SE DEU
PROVIMENTO PARA CONCEDER A ORDEM DE HABEAS CORPUS.Decisão
Deram provimento ao recurso em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
05/08/1963
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1963 PP-04452 EMENT VOL-00566-08 PP-03131 ADJ 05-03-1964 PP-00039 RTJ VOL-00031-01 PP-00443
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
IMPETRANTE: HEITOR SCALABRINE
RECORRENTE: JOSÉ SOARES CASTINÉIRA
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 7.
Alteração: 23/04/2015, OJR.
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