STF RHC 40057 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRESCRIÇÃO CRIMINAL PELA PENA EM CONCRETO. ACUSADO MENOR AO TEMPO EM
QUE PRATICOU O DELITO. APLICAÇÃO DO ART. 115 DO CÓDIGO PENAL.
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO A QUE SE DEU
PROVIMENTO PARA JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE E CONCEDER A ORDEM DE
HABEAS CORPUS.
Ementa
PRESCRIÇÃO CRIMINAL PELA PENA EM CONCRETO. ACUSADO MENOR AO TEMPO EM
QUE PRATICOU O DELITO. APLICAÇÃO DO ART. 115 DO CÓDIGO PENAL.
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO A QUE SE DEU
PROVIMENTO PARA JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE E CONCEDER A ORDEM DE
HABEAS CORPUS.Decisão
Contra o voto dos Ministros Hahnemann Guimarães, Cândido Motta e Ribeiro da Costa deram provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
05/08/1963
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1963 PP-04452 EMENT VOL-00566-08 PP-03137
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
IMPETRANTES: ZANY GONZAGA E OUTRO
RECORRENTE: FRANCISCO DILSON DE FREITAS
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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